Advogado Imobiliário
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Fotos feitas por satélites (Google Earth Pro) utilizadas em processos judiciais
Há pouco tempo, só era disponibilizado o registro fotográfico de uma única data. Agora, o Google disponibilizou o histórico das fotos, o que pode ser consultado gratuitamente pelo GOOGLE EARTH PRO.
A prova do exercício da posse é o requisito indispensável para a configuração da aquisição da propriedade pela ação de usucapião. Com o avanço e democratização da tecnologia, tal prova vem sendo feita por fotos extraídas via satélite, como ocorre com o GOOGLE EARTH PRO.
Com a obtenção de fotos feitas em diversas datas, torna mais difícil o reconhecimento de usucapião fraudulenta, ou seja, sem que tenha realmente existido o exercício da posse pelo período legalmente exigido.
Importante destacar que toda prova lícita é admitida para comprovar os fatos, consoante previsto no artigo 369 do CPC, que segue:
“Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”
Desse modo, qualquer tipo de prova, desde que não seja ilegal, pode ser utilizado para a comprovação do alegado, o que inclui fotos públicas, extraídas via satélite.
Vale destacar que existem outros sites que disponibilizam as fotos extraídas por satélite, além do Google Earth Pro, que são os seguintes:
Concluindo, a vida daqueles que mentem em ações judiciais, tentando se beneficiar da má-fé e da ilegalidade, terão muita dificuldade em efetivar o ilícito, caso seja utilizada fotos extraídas via satélite, que pode ser considerada como prova irrefutável e insofismável
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