Rede Social é processada por Golpes Financeiros
Por permitir propaganda de golpe financeiros, a rede social está sendo processada pela Australian Competition & Consumer Commission (ACCC), que pode ser considerada a CVM da Austrália.
Rede Social é processada por Golpes Financeiros
A ACCC instaurou processos no Tribunal Federal contra a proprietária do Facebook, Meta Platforms, Inc. e a Meta Platforms Ireland Limited (juntas: Meta), alegando que elas se envolveram em conduta falsa, enganosa ou ilusória ao publicar anúncios fraudulentos apresentando figuras públicas australianas proeminentes.
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A ACCC alega que essa conduta violou a Lei do Consumidor Australiana (ACL) ou a Lei da Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC Act). Também é alegado que a Meta auxiliou e instigou ou estava conscientemente envolvida em conduta e representações falsas ou enganosas por parte dos anunciantes.
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A ACCC alega que os anúncios, que promoviam investimentos em criptomoedas ou esquemas de ganhar dinheiro, provavelmente induziriam os usuários do Facebook a acreditar que os esquemas anunciados estavam associados a pessoas bem conhecidas apresentadas nos anúncios, como o empresário Dick Smith, o apresentador de TV David Koch e o ex-premiê de NSW Mike Baird. Os esquemas eram, na verdade, golpes, e as pessoas apresentadas nos anúncios nunca os aprovaram ou endossaram.
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Os anúncios continham links que levavam os usuários do Facebook a um artigo de mídia falso que incluía citações atribuídas à figura pública apresentada no anúncio endossando uma criptomoeda ou esquema para ganhar dinheiro. Os usuários eram então convidados a se inscrever e, posteriormente, contatados por golpistas que usavam táticas de alta pressão, como repetidas ligações telefônicas, para convencer os usuários a depositarem fundos nos esquemas falsos.
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“A essência do nosso caso é que a Meta é responsável por esses anúncios que publica em sua plataforma”, disse o presidente da ACCC, Rod Sims.
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“É uma parte essencial do negócio da Meta permitir que os anunciantes segmentem usuários que têm mais probabilidade de clicar no link de um anúncio para visitar a página de destino do anúncio, usando algoritmos do Facebook. Essas visitas a páginas de destino de anúncios geram receita substancial para o Facebook.”
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Alega-se que a Meta estava ciente de que os anúncios de golpes de criptomoedas com endosso de celebridades estavam sendo exibidos no Facebook, mas não tomou medidas suficientes para resolver o problema. Os anúncios de golpes de criptomoedas com endosso de celebridades ainda estavam sendo exibidos no Facebook, mesmo depois que figuras públicas ao redor do mundo reclamaram que seus nomes e imagens foram usados em anúncios semelhantes sem seu consentimento.
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“Alegamos que a tecnologia da Meta permitiu que esses anúncios fossem direcionados aos usuários com maior probabilidade de interagir com os anúncios, que a Meta garantiu a seus usuários que detectaria e impediria spam e promoveria a segurança no Facebook, mas falhou em impedir a publicação de outros anúncios semelhantes de golpes de criptomoeda com endosso de celebridades em suas páginas ou em avisar os usuários”, disse o Sr. Sims.
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“A Meta deveria ter feito mais para detectar e remover anúncios falsos ou enganosos no Facebook, para evitar que os consumidores se tornassem vítimas de golpistas implacáveis.”
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“Além de resultar em perdas incalculáveis para os consumidores, esses anúncios também prejudicam a reputação das figuras públicas falsamente associadas aos anúncios. A Meta falhou em tomar medidas suficientes para impedir anúncios falsos apresentando figuras públicas, mesmo depois que essas figuras públicas relataram à Meta que seus nomes e imagens estavam sendo apresentados em anúncios de golpes de criptomoeda com endosso de celebridades”, disse o Sr. Sims.
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O Facebook não conseguiu impedir a publicação de anúncios falsos, mesmo depois que as celebridades relataram anúncios falsos, enganosos ou enganosos semelhantes ao Meta.”
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A ACCC está buscando declarações, liminares, penalidades, custos e outras ordens.
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O que fazer se você acha que foi enganado
Pessoas que acham que foram enganadas devem fazem um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima e contratar um bom advogado, para que tome as medidas judiciais cabíveis.
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Na tentativa de recuperar o prejuízo, há como pleitear o reconhecimento da responsabilidade da rede social e do banco que recebeu os recursos. A rede social impulsionou, permitindo a publicidade enganosa, sem tomar nenhuma medida, permitindo que conteúdos falsos fossem utilizados, e, ainda, que fossem impulsionados com anúncios pagos. O banco pode ter violado normas ao permitir a abertura de conta em desacordo com as regras do Banco Central.
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Fonte:
Site da Australian Competition & Consumer Commission
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Questões levantadas na ação judicial
- A Responsabilidade da Meta
O processo judicial destaca que a Meta é processada por “conduta falsa, enganosa ou ilusória” e por ter facilitado golpes financeiros ao:
- Permitir que anúncios falsos fossem exibidos.
- Impulsionar esses anúncios utilizando algoritmos para maximizar o alcance, segmentando usuários suscetíveis.
- Não tomar medidas adequadas, mesmo após ter sido notificada sobre os golpes.
Análise
A Meta sabia da existência de anúncios fraudulentos e, mesmo assim, continuou permitindo sua publicação, possivelmente priorizando os lucros advindos das propagandas pagas. Essa omissão pode configurar:
- Negligência Dolosa: A empresa falhou em exercer o dever de cuidado que seria esperado ao gerir anúncios de terceiros.
- Enriquecimento Ilícito: Ao lucrar com publicidade paga por golpistas, a plataforma participou indiretamente do dano causado às vítimas.
- Tecnologia da Meta: Parte do Problema
O processo ressalta que a tecnologia da Meta foi um elemento-chave para o sucesso dos golpes, permitindo que os anúncios fossem direcionados a um público mais propenso a interagir.
Análise
Isso demonstra que:
- A Meta não apenas hospedou os anúncios, mas contribuiu ativamente para amplificá-los por meio de algoritmos, visando maximizar engajamento e receita.
- A falha em monitorar ou restringir o uso da tecnologia para fins fraudulentos pode ser vista como facilitação de prática criminosa, o que reforça a corresponsabilidade.
- Danos aos Usuários e Celebridades
Os golpes resultaram em dois tipos principais de danos:
- Financeiros: Vítimas foram convencidas a investir em esquemas fraudulentos.
- Reputacionais: Figuras públicas tiveram seus nomes e imagens usados sem autorização, prejudicando sua credibilidade.
Análise
Além do impacto financeiro direto, há um prejuízo intangível: a perda de confiança dos usuários na plataforma. A Meta não só prejudicou os consumidores como também falhou em proteger a reputação das figuras públicas envolvidas.
- A Responsabilidade Jurídica
O processo movido pela ACCC é baseado em legislações robustas:
- Lei do Consumidor Australiana (ACL): Proíbe condutas enganosas e protege consumidores contra fraudes.
- Lei da Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC Act): Regula atividades financeiras e responsabiliza quem facilita práticas fraudulentas.
Análise
As acusações contra a Meta sugerem que:
- Ela violou a confiança dos consumidores ao garantir segurança, mas falhar em impedir práticas enganosas.
- A empresa “auxiliou ou instigou” práticas fraudulentas ao continuar exibindo anúncios falsos, mesmo após reclamações de figuras públicas.
Essas falhas vão além da simples negligência, sugerindo uma responsabilidade ativa e compartilhada no crime.
- Conclusão
O caso reflete um problema estrutural em plataformas digitais: o incentivo financeiro para aceitar qualquer anunciante, independentemente da legitimidade. A Meta poderia ter:
- Implementado verificações mais rigorosas para anunciantes de setores regulamentados, como criptomoedas.
- Agido prontamente ao ser notificada sobre os golpes, removendo os anúncios e alertando os usuários.
A negligência da Meta expõe a necessidade urgente de regulamentação mais severa, responsabilizando as redes sociais por condutas fraudulentas e obrigando-as a implementar salvaguardas tecnológicas contra esse tipo de prática.
Este caso é um exemplo crucial que pode influenciar legislações futuras ao redor do mundo, fortalecendo a responsabilização de plataformas digitais por seu papel na facilitação de crimes financeiros.
Dr. Héctor Luiz Borecki Carrillo, advogado.
Assista o vídeo sobre a condenação da Rede Social
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